TRT2, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1001031-85.2025.5.02.0291

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CSAC 1001031-85.2025.5.02.0291 REQUERENTE: MARIO CESAR TEODORO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ae7949 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, julgo EXTINTO o processo relativo a ação proposta por MARIO CESAR TEODORO contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, com fundamento no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Honorários advocatícios devidos pelo autor, no patamar de 5% sobre o valor da causa, ao(s) patrono(s) da ré. Ante o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, os honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Custas processuais às expensas do autor no valor de R$ 60,00, calculado sobre o valor da causa (R$ 3.000,00), isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CESAR TEODORO