Ementa
Ante o exposto, afasto as impugnações das partes, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JAQUELINE DE OLIVEIRA BEZERRA em face de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Sendo a reclamante sucumbente total na pretensão, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% para a patrona da reclamada, sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), os quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamante, no importe de R$ 1.521,29, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 76.064,67, isentas na forma da lei (art. 790-A da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes.