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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0011584-30.2025.8.26.0506

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0011584-30.2025.8.26.0506
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 340,61 (trezentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), decorrente da indevida inclusão de juros de mora anteriores ao trânsito em julgado do título exequendo, fixando em R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) o valor efetivamente devido, já integralmente satisfeito mediante depósito judicial. Em consequência, e reconhecida a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente Leandro Ramos dos Santos, no valor de R$ 2.480,66, acrescido dos rendimentos da conta judicial, e em favor da executada Coesa Construção e Montagens S.A. ? Em Recuperação Judicial, do saldo remanescente de R$ 340,61, também com os rendimentos correspondentes, independentemente de nova intimação, dada a inequívoca anuência de ambas as partes quanto a essa destinação. Provideciem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE devidamente preenchidos para viabilizar as transferências bancárias. Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais decorrentes da impugnação, pelas razões já expostas, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Custas na forma da lei, se remanescentes. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011584-30.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : LEANDRO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB SP297800) EXECUTADO : COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB SP350332) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB SP393509) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB SP393511) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 340,61 (trezentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), decorrente da indevida inclusão de juros de mora anteriores ao trânsito em julgado do título exequendo, fixando em R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) o valor efetivamente devido, já integralmente satisfeito mediante depósito judicial. Em consequência, e reconhecida a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente Leandro Ramos dos Santos, no valor de R$ 2.480,66, acrescido dos rendimentos da conta judicial, e em favor da executada Coesa Construção e Montagens S.A. ? Em Recuperação Judicial, do saldo remanescente de R$ 340,61, também com os rendimentos correspondentes, independentemente de nova intimação, dada a inequívoca anuência de ambas as partes quanto a essa destinação. Provideciem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE devidamente preenchidos para viabilizar as transferências bancárias. Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais decorrentes da impugnação, pelas razões já expostas, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Custas na forma da lei, se remanescentes. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.