Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRECLUSA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE REGISTRAL. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. ITBI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença que reconheceu a sua legitimidade passiva e julgou procedente o pedido da autora de adjudicação compulsória relativa a imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), condenando a CEF a promover os atos para a transferência definitiva, inclusive a averbação do contrato e a entrega dos documentos pertinentes, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em relação ao pedido de condenação pelos eventuais impostos de transmissão, deixou de condenar a Caixa, mas destacou haver isenção do ITBI para os beneficiários do PMCMV no Município de Santarém/PA, em razão da edição da Lei Municipal nº 22.060/24. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) verificar a eventual preclusão da pretensão de alterar o valor da causa; ii) estabelecer se, comprovada a quitação, incumbe à instituição financeira sanar a irregularidade registral originária e fornecer a documentação necessária à adjudicação compulsória; iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento do ITBI; iv) definir se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da causa ou fixados por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. Não é possível alterar o valor da causa somente em sede de apelação, não tendo a parte apelante suscitando oportunamente essa questão, incorrido, portanto, em preclusão, conforme o art. 293, CPC. 4. A declaração de quitação emitida pela CEF comprova a quitação do contrato, e a referência genérica a “pendências documentais”, sem sua individualização e sem demonstração de saldo devedor, cancelamento da quitação ou outro impedimento concreto, não afasta o direito à regularização do imóvel. A obrigação contratual assumida pelo FAR de promover o registro do instrumento e entregar ao devedor exemplar acompanhado da respectiva certidão impõe à CEF o dever de sanar, às próprias expensas, a irregularidade registral originada da inobservância dessa obrigação, fornecendo termo de quitação formalmente hígido e adotando as providências necessárias à adjudicação do imóvel e à baixa da alienação fiduciária. 5. Segundo o Manual Operacional do Agente Operador do FAR, o pagamento do ITBI é de responsabilidade do beneficiário, quando não houver legislação municipal de isenção. Não há interesse na reforma da sentença neste ponto, pois não houve condenação da CEF quanto ao pagamento do ITBI. 6. O proveito econômico obtido em ação destinada à regularização registral, baixa de gravame e adjudicação compulsória é inestimável, pois o resultado imediato consiste no cumprimento de obrigações de fazer e não se vincula ao valor patrimonial do imóvel, o que autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, arbitrados, no caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a quitação do contrato, incumbe à CEF sanar a irregularidade registral decorrente do descumprimento de obrigação assumida pelo FAR e fornecer a documentação necessária à adjudicação do imóvel e à baixa da alienação fiduciária. 2. Os honorários sucumbenciais em obrigação de fazer destinada à baixa de gravame e à adjudicação compulsória podem ser fixados por apreciação equitativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 8º e 8º-A e art. 293; Lei Municipal de Santarém/PA nº 22.060/2024, arts. 1º, I, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 239; REsp n. 2.178.382/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026; AREsp n. 3.231.335/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026; AgInt no AREsp n. 2.859.873/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026.