Ementa
Processo 1000251-15.2026.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Célia Damasceno Colombo - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto: A) quanto ao período anterior à vigência da Lei Complementar Municipal nº 002/2026, reconheço a ocorrência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V); B) No que tange ao período posterior à vigência da Lei Complementar Municipal nº 002/2026, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se.