Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SISTEMA S (SENAI, SESI, SENAC, SESC). BASE DE CÁLCULO. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Bonasa Alimentos S/A em face do acórdão que deu provimento aos recursos da União e litisconsortes passivos e negou provimento ao apelo da impetrante, denegando integralmente a segurança relativa à limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com fulcro nos Temas 1.079 e 1.390 do STJ. 2. A embargante alega a ocorrência de obscuridade, aduzindo que preenche todos os requisitos fixados para a modulação de efeitos no Tema 1.079/STJ (ação anterior ao início do julgamento e decisão favorável de mérito em 31/08/2020), revelando-se contraditório denegar a ordem mandamental em razão da mera ausência de coisa julgada material. Requer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade decorrente da incompatibilidade entre o reconhecimento fático da subsunção da impetrante aos critérios da modulação temporal do Tema 1.079/STJ e o dispositivo que denegou a segurança de forma irrestrita, deliberando sobre a atribuição de efeitos infringentes para adequação do julgado ao precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), admitindo-se a concessão de efeitos infringentes quando a correção do vício conduzir à alteração substancial do resultado do julgamento. 5. Configurada obscuridade no aresto que, embora tenha atestado a existência de provimento jurisdicional concessivo em primeiro grau em 31/08/2020 e a regra de transição do precedente do STJ, denegou a segurança pela ausência de trânsito em julgado na fase de conhecimento. 6. A modulação de efeitos fixada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.079 resguarda o direito ao teto de 20 salários-mínimos até 02/05/2024 às empresas que ingressaram com ação até o início do julgamento e obtiveram decisão favorável (judicial ou administrativa), sendo incabível exigir trânsito em julgado cognitivo sob pena de completo esvaziamento da proteção à confiança legítima conferida pela Corte Superior. 7. Acolhimento parcial para conceder a ordem e reconhecer o direito à limitação da base de cálculo ao teto de 20 salários-mínimos até a publicação do acórdão do repetitivo (02/05/2024), com direito à compensação administrativa após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), corrigida pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.