Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios e para efeito de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Em vista de ter sido negado provimento à apelação interposta pela Autora, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Por outro lado, o acórdão embargado encontra-se fundamentado expressamente a respeito das questões relativas à ausência de determinação de suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.355), à ilegitimidade ativa da federação, e à adequação do valor dos honorários advocatícios, não sendo o caso de se reconhecer vícios no julgamento. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 7. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. Embargos de declaração opostos pela União (PFN) acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. A interposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora