Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nas ações conexas nº 4001070-95.2025.8.26.0005, nº 4001072-65.2025.8.26.0005 e nº 4001074-35.2025.8.26.0005 para: a) Declarar a rescisão dos contratos de consórcio nº 0703959983 (cota nº 0008-04, grupo nº 000959), nº 0702369839 (cota nº 0427-04, grupo nº 000962) e nº 0702895819 (cota nº 0506-01, grupo nº 001005); b) Reconhecer a inexigibilidade da cláusula penal compensatória, multas moratórias ou redutores aplicados em decorrência da desistência do autor nas três contratações; c) Condenar a ré Bradesco Administradora de Consorcios LTDA. a restituir em favor do autor os valores vertidos a título de fundo comum em cada uma das cotas indicadas, permitindo-se tão somente o desconto da taxa de administração calculada de forma proporcional ao tempo de efetiva permanência do consorciado no grupo (respectivamente, 0,22% sobre as parcelas pagas no contrato nº 0703959983; 0,78% sobre as parcelas pagas no contrato nº 0702369839; e 0,72% sobre as parcelas pagas no contrato nº 0702895819); d) Determinar que a restituição das quantias acima descritas ocorra mediante contemplação por sorteio em assembleia geral das cotas canceladas ou no prazo de até trinta dias contados do encerramento contratual de cada respectivo grupo consorcial, o que ocorrer primeiro; e) Fixar que os montantes a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de cada desembolso, incidindo juros moratórios legais a contar do término do prazo para cumprimento da restituição após a contemplação ou encerramento do grupo. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado de cada uma das três ações propostas, com fundamento nos artigos 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil, autorizando-se o abatimento de referido encargo dos valores que futuramente forem colocados à disposição do autor pela ré. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.