Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, porém, a exigibilidade dos encargos de sucumbência por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Dispenso a intimação do Ministério Público porque a sentença se deu nos exatos moldes da manifestação final. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se.