Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DE MORA INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO LEI 1.025/1969. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela embargante Quallity Pró Saúde Plano de Assistência Médica Ltda. contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos nestes embargos à execução fiscal (1027611-27.2020.4.01.3400) de multa administrativa, proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. Não se verifica nenhuma irregularidade na cobrança de multas administrativas pela ANS no valor acima de R$ 50.000,00, conforme se verá a seguir com a evolução cronológica do arcabouço normativo da ANS. De fato, havia previsão no art. 27 da Lei Federal 9.656/1998 acerca do limite máximo de R$ 50.000,00 para a fixação do valor da penalidade, em virtude da redação data pelas Medidas Provisórias n.º 1.665/1998 e n.º 1.908-20/1998. 3. Assim, foi criada a Resolução n.º 1 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) que previa em seu art. 4º/III o mesmo limite previsto em lei (R$ 50.000,00). Todavia, a Medida Provisória n.º 2.177-44/2001 alterou o art. 27 da Lei 9.656/1998 para constar expressamente o parâmetro para a aplicação da penalidade em “valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. 4. Embora o art. 4/III previsto na Resolução CONSU n.º 01/2000 somente tenha sido superado em 2006 com a publicação da Resolução Normativa n.º 124 em 2006, na qual adotou integralmente o valor máximo de R$ 1 milhão, a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001 que alterou o limite (art. 27 da Lei Federal 9.656/1998) da multa para R$ 1.000.000,00 prevalece (desde 2001) sobre a mencionada norma infralegal (Resolução). 5. Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic sobre o crédito de autarquia desde o primeiro dia subsequente ao vencimento, como indicado na CDA e nos termos do art. 37-A da Lei 10.522/2022, combinado com o art. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996. Não prevalece da tese da apelante acerca da necessidade de aguardar o término do contencioso administrativo para incidir juros de mora porque em virtude de sua derrota na via administrativa, “a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial” (Decreto-Lei 1.736/1979, art. 5º). 6. É cabível a inclusão do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, em execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública, não se aplicando a regras da lei geral (CPC), mas sim do art. 37-A, § 1º, da Lei especial 10.522/2022 (REsp repetitivo n. 1.143.320-RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção/do STJ, em 12/05/2010). 7. A embargante foi autuada no auto de infração n.º 29179/2017 por infração ao art. 35-C da Lei 9.656/1998: Deixar de garantir cobertura assistencial obrigatória do procedimento de Angiografia (arteriografia de membro inferior direito) de caráter emergencial. 8. Conforme informado pela Médica Dra. Jaqueline F. S Monteiro (CRM-DF 16.296) à operadora do plano de saúde/embargante, a beneficiária possui um quadro de saúde gravíssimo, com diversas doenças e complicações decorrentes da “hipertensão arterial sistêmica e diabetes, com insuficiência renal crônica estágio final secundária a nefropatias hipertensiva e diabética”, com risco de morte iminente. Portanto, não procede a alegação de que inexiste nos autos documento comprobatório da situação de urgência e emergência. 9. A embargante apresentou na petição inicial os valores que entende ser devidos, após alegar excesso de execução (id 441784370), mas a embargada não se manifestou acerca desse ponto. Conforme se verifica na CDA objeto da execução fiscal embargada, a Agência Nacional de Saúde/embargada calculou a multa moratória de forma contrária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/13-CJF), aplicável aos débitos de autarquia federal, como é o caso, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei especial 10.522/2022. 10. Está evidenciado que, a exemplo da inscrição n.º 3.002.002313/19-36, a multa de mora de 20% (R$ 33.558,03) foi calculada sobre o valor principal da multa (R$ 148.500,00) acrescido da taxa selic (R$ 19.290,15), caso em que, contraria o mencionado manual. Desse modo, é cabível a exclusão do débito o valor excedente da multa de mora calculada equivocadamente pela embargada, conforme indicado no documento de id. 441784370. 11. Apelação da parte embargante parcialmente apenas para reconhecer o excesso de execução, determinando o retorno dos autos para que se proceda ao recálculo da multa de mora que deve ser calculada em 20% exclusivamente sobre o valor principal. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator