Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LOG FRIO LOGÍSTICA LTDA, UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA. e FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL pela parte autora JEFFERSON GOMES DAMACENA, nos termos da fundamentação. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários periciais: A parte autora foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia médica é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$1.500,00, conforme ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, considerando a data desta sentença, e em razão do que consta no Ato 88/2011 do TRT da 01ª Região, alterado pelo Ato 21/2020, e considerando que a nomeação ocorreu após 25.10.2019 (art. 4º). Os honorários periciais serão arcados pela União federal (TRT1), haja vista o deferimento da gratuidade de justiça, a sucumbência da parte autora no objeto da perícia e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos da ADI 5.766, acerca do Artigo 790-B, da CLT. Dos honorários advocatícios: A parte autora é sucumbente. Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Das custas processuais: Custas pela parte autora, no importe de R$964,96 (Art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$48.248,25, das quais fica isento em razão da gratuidade de justiça ora deferida (Art. 790-A da CLT). À Secretaria: Intimem-se as partes e dê-se ciência ao perito.