Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, incisos V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6079000-76.2026.4.06.3800/MG AUTOR : CEZAR AUGUSTO GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, incisos V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
