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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001256-39.2026.4.06.3821

Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
6001256-39.2026.4.06.3821
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a. RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 652.671.371-1, a partir de 23/12/2025 (DIB) a 19/11/2026 (DCB); b.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001256-39.2026.4.06.3821/MG AUTOR : SIDNEY MOISES ADVOGADO(A) : JURANDI FRANCISCO SELLES DA SILVA (OAB MG126767) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a. RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 652.671.371-1, a partir de 23/12/2025 (DIB) a 19/11/2026 (DCB); b.