Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO A BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu como especiais apenas os períodos de 01/04/1989 a 19/11/1991 e de 01/06/1992 a 28/04/1995, determinando sua averbação, mas indeferiu o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 06/12/2019 e a concessão de aposentadoria especial. O recorrente sustenta que exerceu, durante toda a vida laboral, a atividade de frentista, exposto ao agente químico benzeno, requerendo o reconhecimento da especialidade do período remanescente e a concessão do benefício desde a DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 29/04/1995 a 06/12/2019 deve ser reconhecido como exercido em condições especiais em razão da exposição ao agente químico benzeno no desempenho da atividade de frentista; e (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova que o autor exerceu a função de frentista/caixa em postos de combustíveis, permanecendo exposto aos agentes químicos benzeno, tolueno/etilbenzeno e xileno no desempenho de suas atividades habituais.
4. A exposição ao benzeno submete-se à avaliação qualitativa prevista no Decreto nº 3.048/1999, sendo suficiente para caracterizar a atividade especial, independentemente da aferição de concentração do agente.
5. O benzeno constitui agente reconhecidamente cancerígeno, bastando sua indicação no PPP para autorizar o enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários.
6. A utilização de Equipamento de Proteção Individual não afasta a especialidade da atividade quando há exposição a agente comprovadamente cancerígeno.
7. Reconhecido o período especial de 29/04/1995 a 06/12/2019, o autor completa mais de 25 anos de labor em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial desde a DER.
8. As parcelas vencidas devem ser atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de cumprimento de sentença, observados os precedentes vinculantes do STF e do STJ e a legislação superveniente.
9. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso do autor provido.