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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000277-08.2024.4.06.3802

Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
6000277-08.2024.4.06.3802
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo; b) ausente a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000277-08.2024.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS CESAR MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo; b) ausente a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I.