Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. TEMA 1.124 DO STJ. PPP INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE REMANESCENTE.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e a consequente revisão da renda mensal do benefício.
2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir comprovação suficiente da especialidade laboral, diante da ausência de prova técnica apta a demonstrar exposição a agentes nocivos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que o PPP, a CTPS, os contracheques e a prova testemunhal demonstram a exposição habitual a agentes químicos e biológicos, bem como que a impossibilidade de realização de perícia não pode lhe ser imputada, requerendo o reconhecimento da atividade especial e a revisão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos não submetidos à apreciação administrativa; e (ii) verificar se o PPP apresentado comprova a especialidade do período de 16/11/2007 a 23/05/2014 para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nas ações previdenciárias, o interesse de agir exige prévio requerimento administrativo apto, instruído com documentação suficiente para permitir a apreciação da pretensão pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema 350 do STF e no Tema 1.124 do STJ.
6. A apresentação, em juízo, de pretensão fundada em fatos ou documentos não submetidos previamente à Administração impede o exame judicial dessas matérias, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos respectivos pedidos.
7. O reconhecimento do tempo de serviço especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do trabalho (tempus regit actum) e exige demonstração da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante a documentação técnica exigida pela legislação aplicável.
8. A partir de 01/01/2004, a comprovação da especialidade deve ocorrer, em regra, mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado com base em laudo técnico, sendo o PPP documento suficiente quando regularmente preenchido e apto a demonstrar a efetiva exposição aos agentes nocivos.
9. No caso concreto, o requerimento administrativo de revisão foi instruído apenas com PPP referente ao período de 16/11/2007 a 23/05/2014, inexistindo pedido administrativo ou documentação relativa aos períodos de 01/06/1988 a 15/11/2007 e de 24/05/2014 a 29/11/2016. Assim, inexiste interesse processual quanto a esses intervalos, impondo-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito.
10. Quanto ao período remanescente de 16/11/2007 a 23/05/2014, o PPP não se revela suficiente para demonstrar a especialidade da atividade, pois registra fatores de risco descritos como "Postura, acidentes, p. sonora".
11. Os fatores "postura" e "acidentes" não constituem agentes nocivos previstos na legislação previdenciária para caracterização do tempo especial.
12. A referência a "p. sonora" também não é apta a comprovar exposição a ruído. O PPP não identifica corretamente o agente nocivo, limita-se a registrar intensidade de "75,50", sem indicar a respectiva unidade de medida, tampouco informa a metodologia de aferição empregada, inexistindo elementos técnicos que permitam aferir a observância dos critérios legais de enquadramento.
13. Ainda que se admita tratar-se de exposição a ruído, a profissiografia constante do PPP descreve o exercício do cargo de gerente de vendas no balcão de cooperativa agropecuária, com atribuições de atendimento a clientes, processamento e gerenciamento de pedidos, cadastramento de clientes, promoção dos serviços da empresa, análise de relatórios, administração de carteira de clientes, prospecção, visitas e acompanhamento da execução dos serviços, não evidenciando exposição habitual e permanente a esse agente nocivo.
14. Uma vez não provido o recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO
15. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1988 a 15/11/2007 e de 24/05/2014 a 29/11/2016. Apelação da parte autora desprovida quanto ao período de 16/11/2007 a 23/05/2014.