Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Fernando de Souza Menino em face de Companhia Paulista de Força e Luz ? CPFL, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças lançadas na Unidade Consumidora nº 0039414752 a título de "financiamento Alesta" e "parcelamento art. 323", determinando o cancelamento definitivo dos respectivos protestos e a expedição dos competentes ofícios aos Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos, às expensas da ré; b) conceder a tutela de urgência para determinar à ré a obrigação de fazer consistente na correta, contínua e integral compensação dos créditos de energia solar oriundos do sistema fotovoltaico vinculado ao nº 0039414752, bem como a manutenção ininterrupta do fornecimento de energia elétrica na referida unidade, ressalvada eventual inadimplência comprovada de faturas regulares futuras; c) condenar a ré à repetição em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no importe total de R$ 3.567,06 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.