Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:(i) DETERMINARao requerido que proceda à imediata reativação da conta do perfil do autor @Kabrinha.ilumiinado;(ii) DEFERIRa tutela de urgência pleiteada, determinando o cumprimento da obrigação de fazer acima descrita no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) CONDENARo réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, e do entendimento fixado pelo c. STJ no RESP 2.199.164/PR, da seguinte forma: (i) o índice correção monetária será o IPCA-IBGE (amplo) no período em que incidir apenas a atualização monetária; (ii) aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos; (iii) aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; e (iv) conforme diretriz fixada pelo c. STJ no julgamento do REsp n. 2.199.164/PR (Tema 1.368 do STJ), ainda que dívida seja anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, a taxa de juros deverá, igualmente, ser calculada conforme SELIC. Arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Outros argumentos que possam ser extraídos da controvérsia não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença, anotando-se que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema. Havendo recurso de Apelação, às contrarrazões, e, certificada a regularidade do recolhimento das custas a tanto necessárias, pela z. Serventia, subam ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifiquem e arquivem, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP)