Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA a fim de determinar â autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão do órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social ? CRPS no processo n. 44236.356240/2023-72, referente ao benefício /NB: 88/713.649.533-5. Concedo a tutela de urgência, a fim de que a autoridade impetrada cumpra a presente ordem desde já.
procedente
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6009383-42.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : JOSIAS ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA a fim de determinar â autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão do órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social ? CRPS no processo n. 44236.356240/2023-72, referente ao benefício /NB: 88/713.649.533-5. Concedo a tutela de urgência, a fim de que a autoridade impetrada cumpra a presente ordem desde já.
