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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Consignação em Pagamento 1001418-59.2024.8.26.0116

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
1001418-59.2024.8.26.0116

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a preclusão da prova pericial requerida pelas rés, diante da ausência de adiantamento dos honorários no prazo assinalado, e ACOLHO a desistência posteriormente apresentada pela corré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ficando prejudicada a realização da perícia. Comunique-se ao perito CLAIR CLEI DA SILVA, por correio eletrônico, a dispensa do encargo, sem arbitramento de remuneração, uma vez que não houve início dos trabalhos. Eventuais valores efetivamente depositados nestes autos poderão ser levantados pelas respectivas credoras, após o trânsito em julgado, como pagamento parcial das obrigações a que estiverem vinculados, mediante requerimento, observância dos dados bancários e das demais formalidades pertinentes, sem efeito de quitação integral e com obrigatória dedução do débito correspondente. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça anteriormente deferida e, se o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observados os arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1001418-59.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Alberto da Silva - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a preclusão da prova pericial requerida pelas rés, diante da ausência de adiantamento dos honorários no prazo assinalado, e ACOLHO a desistência posteriormente apresentada pela corré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ficando prejudicada a realização da perícia. Comunique-se ao perito CLAIR CLEI DA SILVA, por correio eletrônico, a dispensa do encargo, sem arbitramento de remuneração, uma vez que não houve início dos trabalhos. Eventuais valores efetivamente depositados nestes autos poderão ser levantados pelas respectivas credoras, após o trânsito em julgado, como pagamento parcial das obrigações a que estiverem vinculados, mediante requerimento, observância dos dados bancários e das demais formalidades pertinentes, sem efeito de quitação integral e com obrigatória dedução do débito correspondente. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça anteriormente deferida e, se o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observados os arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)