Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidar a posse plena e exclusiva do veículo descrito e caracterizado no contrato e na prefacial nas mãos do(a) autor(a), o qual pode transferir o bem para si ou terceiro que indicar, independentemente do trânsito em julgado e livre do ônus da alienação, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atribuída pela Lei nº 10.931/04, nos exatos termos da medida liminar já deferida. Se necessário for, expeça-se ofício para o registro em nome de quem indicar a parte autora. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como de verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.