Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão, bem como das parcelas retroativas desde a DER, sendo para a autora Wandrielly Maraiza de Jesus Ribeiro, a contar da data da reclusão (DIB em 12/06/2024) e para a autora Jaffia Isabely de Jesus Ribeiro Santos, a contar da data do requerimento administrativo (DIB em 02/07/2025). Juros e correção monetária nos termos do MCJF. Em razão da natureza alimentar do benefício e do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a imediata implantação do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Deverá a parte autora, a partir da ciência desta sentença, comprovar, de imediato e trimestralmente, a permanência da reclusão do instituidor, por meio de atestado de detenção ou reclusão (Decreto 3.848/99, art. 117, § 1°), sob pena de suspensão dos pagamentos.