Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 sobre os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 227.824.093-0, desde 15/03/2025; b) condenar a União a restituir o imposto de renda indevidamente suportado sobre os proventos abrangidos pela isenção no período anterior à efetiva implantação administrativa. Os valores serão apurados no cumprimento de sentença, mediante recomposição das Declarações de Ajuste Anual correspondentes e apresentação da documentação necessária, com dedução das quantias eventualmente já restituídas ou compensadas administrativamente. O imposto indevidamente retido sobre o décimo terceiro salário deverá ser apurado separadamente, por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Sobre as diferenças apuradas mediante recomposição da Declaração de Ajuste Anual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao término do prazo para entrega da respectiva declaração. Quanto ao imposto indevidamente retido sobre o décimo terceiro salário, a taxa SELIC incidirá a partir do mês subsequente à retenção. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, caberá à parte autora iniciar o cumprimento de sentença, apresentando a documentação necessária à apuração do crédito.