Ementa
Processo 1016873-47.2026.8.26.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - B.F.N.P. - - G.N.P. - - L.F.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,oacordocelebrado entre as partes nas fls. 01/09, que contou com o aval do Ministério Público (fl. 39), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGOextintooprocesso nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, já queoacordoora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.