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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6013697-52.2025.4.06.3800

Publicação
DJEN 13/08/2026
Número único (CNJ)
6013697-52.2025.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil. Não homologo o pedido de desistência formulado no Evento 9, diante da ausência de poder especial para desistir no instrumento de mandato, nos termos do art. 105 do CPC, ficando referido pedido prejudicado em razão da extinção do processo por fundamento diverso. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013697-52.2025.4.06.3800/MG AUTOR : CREDIA GOMES DOS SANTOS REZENDE ADVOGADO(A) : VILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB MG160285) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil. Não homologo o pedido de desistência formulado no Evento 9, diante da ausência de poder especial para desistir no instrumento de mandato, nos termos do art. 105 do CPC, ficando referido pedido prejudicado em razão da extinção do processo por fundamento diverso. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.