Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GTEMA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PORTARIA Nº 249/2011. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença relativa ao pagamento da GTEMA. 2. O embargante aponta omissões quanto à interpretação do título executivo, à existência da coisa julgada, à inexigibilidade e à relativização do título, à limitação do pagamento da gratificação ao primeiro ciclo de avaliação e à limitação temporal decorrente da Portaria nº 249/2011. Requer, ainda, manifestação sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao apreciar as questões relativas à interpretação, exigibilidade e extensão do título executivo, à coisa julgada e às limitações do pagamento da GTEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão e a corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão examinou as questões necessárias ao julgamento e não apresenta os vícios apontados. 5. A interpretação do título executivo e a alegação de inexistência de pagamento da GTEMA aos servidores ativos do IBAMA foram apreciadas na fase de conhecimento e posteriormente examinadas pelo TRF1 e pelo STJ, não sendo possível rediscutir a matéria no cumprimento de sentença. 6. A existência do título e da coisa julgada também foi enfrentada no acórdão, que reconheceu que a obrigação de pagamento foi estabelecida na fase de conhecimento e que sua desconstituição na fase executiva encontra óbice na coisa julgada. A alegação de formação equivocada do título não autoriza, nessa etapa processual, o afastamento da obrigação reconhecida. 7. A tese de limitação do pagamento da GTEMA ao primeiro ciclo de avaliação foi expressamente examinada. O acórdão concluiu, a partir do conteúdo do título executivo, que não havia determinação nesse sentido, registrando a preclusão da matéria diante da ausência de recurso oportuno. O mesmo fundamento foi aplicado à pretensão de limitação do pagamento à Portaria nº 249/2011. 8. A ausência de menção individual a todos os dispositivos legais, constitucionais ou precedentes indicados pelo embargante não caracteriza omissão quando a questão jurídica relevante foi devidamente apreciada. Além disso, o prequestionamento não dispensa a existência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 9. Os embargos buscam, em realidade, rediscutir fundamentos já apreciados e obter resultado diverso, finalidade incompatível com a via integrativa. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator