Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar o período de 15/01/1977 a 30/04/2004 como exercício de atividade rural pelo autor, na condição de segurado especial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Intimem-se.