Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LISTA DE BENEFICIÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. DIVERSAS AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que reconheceu a legitimidade das exequentes para promover o cumprimento individual do título formado na ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, independentemente de constarem da lista apresentada pelo sindicato na fase de conhecimento. 2. A embargante sustenta omissão quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, à existência de outras ações coletivas ajuizadas pelo mesmo sindicato e à prevalência de decisão transitada em julgado posteriormente. Alega, ainda, contradição quanto à possibilidade de verificação de litispendência no curso da execução e requer, conforme o caso, efeitos infringentes, suspensão do feito e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém omissão ou contradição quanto: (i) aos limites subjetivos do título coletivo e à legitimidade das exequentes não nominadas na lista apresentada pelo sindicato; (ii) à existência de outras ações coletivas e de eventual conflito entre coisas julgadas; e (iii) à possibilidade de verificação de litispendência durante a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Assim, não constituem instrumento adequado para provocar novo julgamento de questão já examinada. 5. O acórdão examinou expressamente a legitimidade das exequentes e concluiu que a substituição processual sindical não poderia ser restringida pela apresentação de lista nominal, a questão da litispendência e admitiu sua verificação e eventual regularização no juízo da execução. Ademais, examinou os efeitos do acordo celebrado entre o sindicato e a União e remeteu a matéria ao juízo de origem, determinando o prosseguimento do feito. 6. As alegações relativas às diversas ações coletivas, aos limites subjetivos dos títulos e à prevalência de coisa julgada posterior traduzem inconformismo com a solução adotada e pretendem rediscutir o mérito do julgamento. 7. Nesse contexto, a pretensão de modificar a conclusão adotada pelo acórdão não evidencia qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ao contrário, revela o propósito de rediscutir matéria já apreciada, com o objetivo de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite na ausência de vício no julgado. 8. Ademais, o julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir. Cabe-lhe enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 9. A jurisprudência do STJ, por sua vez, reconhece que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. Do mesmo modo, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos na legislação processual. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado - Relator