Ementa
Processo 1000389-13.2026.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.R. - - C.C.M., registrado civilmente como C.C.M. - Fls. 85/88: homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Considerando que a transação é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil), certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de fixar verbas de sucumbência, em virtude da composição havida. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos como de praxe.