Ante o exposto, julgo improcedente a ação, extinguindo o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001238-96.2026.4.05.8203 AUTOR: NICACIO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo pericial (id. 160946931/160946932), elaborado pelo perito Dr. Hugo César Leite Silva (CRM/PB 14367), com base em perícia realizada em 24/04/2026, informa que a parte autora é portadora de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10: M51.1)", "outras espondiloses com radiculopatias (CID-10: M47.2)" e "artrose primária de outras articulações (CID-10: M19.0)", desde o ano de 2015, segundo relato colhido em anamnese. Ao exame físico pericial, o autor compareceu desacompanhado, em bom estado geral, deambulando sem dificuldades, tendo se despido e vestido com facilidade e assumido o decúbito dorsal e se levantado da maca sem auxílio; a coluna cervical, torácica e lombar apresentou-se com inspeção normal, sem atrofias, mobilidade preservada e testes ortopédicos usuais negativos, com marcha preservada; os ombros, cotovelos, punhos, mãos, joelhos, tornozelos e pés exibiram mobilidade preservada, sem deformidades, edemas ou dor à palpação, com força muscular mantida. Diante desses achados, consignou o perito, nas considerações especiais do laudo, que o periciando "se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Não realiza acompanhamento com fisioterapia e faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida em dose abaixo do habitual. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro", concluindo, em resposta ao quesito judicial n. 4, pela ausência de incapacidade laborativa atual, e opinando pela INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Registre-se que, em resposta ao quesito n. 17, o perito consignou que o autor não esteve incapacitado "após a data do requerimento", informação que se harmoniza com o histórico previdenciário constante dos autos, do qual se extrai que o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 726.915.253-6 foi pago entre 03/12/2025 e 31/01/2026, período imediatamente anterior à DER do requerimento ora discutido (NB 728.116.754-8, DER 04/02/2026). Não há, portanto, período de incapacidade pretérita não indenizado apto a amparar o pedido de concessão do benefício. Quanto à origem da moléstia, o expert respondeu negativamente aos quesitos 18 e 19, afastando o nexo com doença profissional, doença do trabalho ou acidente de qualquer natureza. De igual modo, conforme quesito 22, o autor mantém vida independente para os atos da vida diária, sem necessidade de auxílio de terceiros, o que afasta o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, bem como a própria conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que pressupõe incapacidade total e permanente não verificada nos autos. O INSS, em contestação (id. 161609674), sustentou que o laudo judicial produzido em juízo também concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, corroborando o ato administrativo que indeferiu o benefício pretendido, e requereu a improcedência do pedido. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada do resultado da perícia (id. 160946933/160946934), não apresentou impugnação ao laudo no prazo legal. Ressalto que a documentação médica anexa à inicial foi devidamente apreciada no exame pericial, cuja finalidade precípua é a análise da presença ou não de incapacidade do periciado, gozando de caráter persuasivo superior ao de documentos médicos particulares e isolados. Ainda assim, diante das provas coligidas, o médico perito atestou a aptidão do autor para o exercício de atividade laborativa, fazendo-o com lastro na documentação apresentada, na anamnese e nas constatações colhidas no exame físico realizado em sua presença. Com efeito, a perícia judicial demonstra de maneira suficientemente fundamentada que a condição do autor não implica incapacidade laboral, atual ou pretérita não indenizada, não havendo nos autos elementos técnicos aptos a ilidir tal constatação. Por conseguinte, verificada a inexistência de incapacidade laboral, impõe-se a improcedência dos pedidos de concessão do auxílio por incapacidade temporária e de sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, restando prejudicada a análise das demais teses defensivas suscitadas pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a ação, extinguindo o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL/SJPB (Assinado eletronicamente)
