Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE. RATEIO DAS COTAS. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL GLOBAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. DESCONTOS DE VALORES PAGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que examinou a redução da renda mensal de pensão por morte após a inclusão judicial de terceira dependente, bem como os descontos realizados pelo INSS sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” e o pedido de indenização por danos morais. A autora pretende o restabelecimento da renda global originariamente fixada, a cessação dos descontos e a restituição dos valores já descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão posterior de dependente autoriza a redução da renda mensal global do benefício originariamente concedido; (ii) estabelecer se são legítimos os descontos realizados pelo INSS para recuperação de valores supostamente pagos indevidamente; e (iii) determinar se a redução do benefício e os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão posterior de dependente pode alterar prospectivamente a proporção de rateio entre os beneficiários, mas não autoriza, por si só, a redução da renda mensal global do benefício originariamente concedido. O art. 76 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a habilitação posterior de dependente produz efeitos a partir da respectiva inscrição ou habilitação, não legitimando a cobrança retroativa de valores regularmente pagos aos dependentes anteriormente habilitados. A redução da renda mensal global de benefício concedido em 2005, quando fundada na revisão do ato originário de concessão, submete-se ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. A decadência da revisão do ato originário não impede a adequação prospectiva das cotas decorrente da habilitação de nova dependente, desde que preservada a renda global juridicamente devida e apresentada memória de cálculo que demonstre a composição do benefício. O pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar não pode ser objeto de descontos para restituição sem a demonstração concreta dos pressupostos que legitimam a cobrança, especialmente diante da boa-fé objetiva da beneficiária e da ausência de comportamento imputável a ela. Conforme o Tema 979 do STJ, a restituição de valores decorrentes de erro material ou operacional da Administração deve considerar, em cada caso, a boa-fé objetiva do beneficiário e a possibilidade de percepção inequívoca do pagamento indevido, observando-se, quando cabível, o limite de desconto de até 30% do benefício. A posterior inclusão judicial de dependente não demonstra, por si só, que a autora pudesse identificar a existência de débito líquido, certo e exigível perante o INSS, inexistindo elementos que evidenciem fraude, má-fé ou percepção objetivamente inequívoca de valores indevidos. A redução administrativa do benefício e os descontos indevidos ensejam recomposição patrimonial, mas não configuram dano moral sem demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta que ultrapasse o mero dissabor ou a cobrança administrativa posteriormente reconhecida como indevida. A sentença proferida em processo diverso sobre o mesmo benefício não produz coisa julgada nestes autos, mas constitui elemento de convicção relevante quando examina a mesma revisão administrativa e quadro fático-jurídico substancialmente coincidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão posterior de dependente autoriza a adequação prospectiva das cotas da pensão por morte, mas não legitima, por si só, a redução da renda mensal global decorrente do ato originário de concessão. 2. A revisão do ato de concessão do benefício para redução de sua renda mensal global submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 3. A habilitação posterior de dependente não autoriza a cobrança retroativa de valores regularmente pagos aos dependentes anteriormente habilitados. 4. A restituição de valores pagos pelo INSS depende da análise da natureza do pagamento indevido e da boa-fé objetiva do beneficiário, nos termos do Tema 979 do STJ. 5. A redução indevida de benefício previdenciário e os descontos realizados pela Administração não geram, por si sós, dano moral indenizável sem demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, arts. 76 e 103; Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 979; TRF1, AC 0000510-08.2007.4.01.3814, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 14.09.2015; TRF1, AC 1004312-98.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 29.05.2024.