Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE 28,86%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETRO OBJETIVO DO TRF1 DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM SAÚDE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR COM CLÁUSULA AD EXITUM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao índice de 28,86%, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A decisão agravada entendeu ausente a prova do comprometimento de renda, considerou módico o valor inicial das custas e destacou a contratação de advogado particular. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), passível de afastamento diante de elementos que comprovem a capacidade financeira da parte. Consoante o entendimento consolidado do TRF1, é devida a gratuidade da justiça a quem perceba renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ressalvada a análise das peculiaridades do caso concreto (TRF1, AC 1052388-42.2021.4.01.3400). 3. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do CPC). A fixação de honorários condicionada exclusivamente ao êxito da demanda não indica disponibilidade financeira imediata. 4. A gratuidade de justiça compreende a totalidade das despesas processuais e a eventual sucumbência (art. 98, § 1º e § 3º, do CPC). A modicidade das despesas iniciais, ante o valor atribuído à causa de R$ 484.378,28, não descaracteriza a insuficiência de recursos. 5. A remuneração líquida do agravante, servidor público ocupante do cargo de Guarda de Endemias, situa-se expressivamente abaixo do limite objetivo de dez salários mínimos desta Corte Regional. A existência de descontos decorrentes de empréstimos consignados e o custeio contínuo de tratamento de saúde para diabetes insulinodependente com complicações periféricas (CID-10 E10.5) corroboram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade de justiça.