Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. AGRAVAMENTO SUBSTANCIAL DO QUADRO CLÍNICO. NOVA CAUSA DE PEDIR. PREEXISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DE MOLÉSTIA (ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/1991). APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021 E EC 136/2025. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com DIB fixada na DII (18/02/2022) e tutela de urgência deferida. A autarquia suscita preliminar de coisa julgada material em face de ação anterior, sustenta no mérito a preexistência da incapacidade ao reingresso no RGPS e, subsidiariamente, insurge-se quanto aos consectários legais. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada material diante de demanda pretérita na qual se atestou incapacidade meramente parcial; (ii) saber se a incapacidade total e definitiva decorreu do agravamento superveniente das patologias (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/1991), com manutenção da qualidade de segurado e da carência; e (iii) como devem incidir a correção monetária, os juros moratórios e as balizas das ECs 113/2021 e 136/2025, além da fixação dos honorários recursais 3. Não há coisa julgada material, pois as demandas envolvendo benefícios por incapacidade consideram a situação fática e clínica existente em determinado período, podendo ser novamente apreciadas quando houver alteração relevante do quadro de saúde. No presente processo, houve expressivo agravamento do quadro clínico e reconhecimento de incapacidade total e permanente. A modificação substancial do estado de saúde caracteriza nova causa de pedir e afasta a coisa julgada material. 4. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 5. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 18/02/2022. 6. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrite idiopática juvenil (CID-10 M08.0), paquidermodactilia (CID-10 M21) e DPOC (CID-10 J44). 7. A qualidade de segurado e a carência encontravam-se resguardadas em 18/02/2022, inclusive ante os lapsos temporais homologados pelo próprio INSS no CNIS até junho de 2021 e o regular período de graça legalmente previsto. A incapacidade total e permanente decorreu da evolução progressiva do quadro clínico, agravada de forma irreversível com a eclosão de doença pulmonar obstrutiva crônica. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 excepcionam da vedação à concessão do benefício os casos em que a incapacidade decorre de progressão ou agravamento da enfermidade preexistente. 8. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos fixados na sentença. 9. Observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução do julgado. Aplicação das disposições legais e dos entendimentos jurisprudenciais vinculantes supervenientes, inclusive dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e do art. 3º e correlatos da EC nº 113/2021. Prejudicada a insurgência do INSS quanto aos índices aplicáveis, diante da disciplina estabelecida para os consectários legais. Incidência dos índices previstos na EC nº 136/2025 somente após a expedição dos requisitórios. 10. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observada eventual inexigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC.