Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora pela litigância de má-fé, devendo pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico da causa, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a mesma base, nos termos do art. 81, caput, do CPC, na forma exposta na fundamentação. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009310-81.2026.4.05.8103 AUTOR: O. M. L. D. O. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ERICA MARIA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE - CE46432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 726.858.007-0, desde a DER 25/11/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se (ID 152534678) que o benefício foi indeferido administrativamente sob a alegativa de que a parte autora não atendeu aos critérios de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Não obstante, o INSS apresentou consulta ao CNIS (id 163640848) que indica a percepção de rendimento incompatível com a miserabilidade. Assim, ambos os requisitos são controvertidos. Análise da controvérsia No tocante ao requisito da miserabilidade, analiso o conjunto probatório, priorizando as informações constantes no processo administrativo e nos dados do Cadastro Único, em confronto com as provas documentais juntadas aos autos. O núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas: a menor e sua genitora. Conforme a Declaração de Composição e Renda Familiar (ID 152534681) e a inicial, a parte sustenta viver em estado de vulnerabilidade extrema, sem renda fixa. Contudo, a análise detalhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da genitora (ID 163640848 e ID 159935783) revela uma realidade fática distinta da hipossuficiência alegada. A representante legal da autora possui formação em enfermagem e mantém histórico laboral sólido e com remunerações expressivas. Verifica-se que a genitora trabalhou para o Município de Santa Quitéria até março de 2025, com última remuneração de R$ 4.518,18. Após um breve período, passou a atuar como contribuinte individual/cooperada junto à COOPISAUDE, auferindo rendimentos que chegaram a R$ 4.769,82 em agosto de 2025 e R$ 2.908,78 em fevereiro de 2026. Mais recentemente, em 08/04/2026, iniciou novo vínculo com o mesmo município, com remuneração mensal de R$ 3.571,51. Ao dividir a remuneração da genitora (R$ 3.571,51) pelos dois membros do grupo familiar, obtém-se uma renda per capita de aproximadamente R$ 1.785,75. Tal valor é significativamente superior ao limite legal de 1/4 do salário-mínimo e, inclusive, supera o valor de um salário-mínimo integral por pessoa. É oportuno mencionar que, ao protocolar o requerimento administrativo, a parte autora informou a ausência de comprometimento de renda ou de negativa do poder público (id 152534678, fl.1). No que tange à avaliação social realizada administrativamente (ID 152534678, página 87), observou-se a existência de barreiras ambientais e limitações no desempenho de atividades qualificadas como moderadas. Entretanto, a classificação de barreiras moderadas não supre a ausência do requisito econômico. A alegação de gastos com medicamentos e tratamentos feita apenas na esfera judicial não possui o condão de reduzir a renda familiar ao patamar de miserabilidade, visto que a margem financeira do núcleo familiar é ampla o suficiente para absorver tais despesas sem comprometer a subsistência básica. A prova documental demonstra que a família possui condições de prover o sustento da menor com dignidade, não se verificando a situação de penúria ou vulnerabilidade social que o benefício assistencial visa mitigar. O BPC não se destina a complementar rendas familiares estáveis ou custear tratamentos de famílias com padrão de vida compatível com a classe média, mas sim a garantir o mínimo existencial aos desvalidos. Logo, tendo em vista que os requisitos são cumulativos e que não restou comprovada a alegada miserabilidade, descabe perquirir sobre a deficiência. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. Litigância de má-fé Verifico que a parte autora se comportou em juízo de modo contrário à boa-fé objetiva que lhe é esperada. Com efeito, como já dito, a análise do requisito da miserabilidade foi prejudica pela completa omissão pela genitora da autora do rendimento de seus dois empregos regulares, cuja renda superou R$ 4.769,82 em agosto de 2025. Neste ponto, a ocultação da real da renda, seja no âmbito administrativo, ou judicial, afasta do órgão público e também do Judiciário, a efetiva análise das condições sociais da família, que neste caso, não fosse a informação do INSS em juízo, possibilitaria eventual reconhecimento de direito inexistente, por falta de condição legal, dada a omissão dolosa de rendimentos pela genitora. Tal ato deve receber a devida reprimenda por parte deste juízo. Entendo que a parte autora atua na presente lide com desatenção à sua obrigação de proceder com lealdade e boa-fé objetiva (art. 5º do novo CPC), segundo a qual a atuação perante o Judiciário deve pautar-se por um padrão ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo e leal. Nesse sentido, a conduta da parte envolvida caracteriza litigância de má-fé, eis tentou alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, do novo CPC), bem como agiu em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual (art. 80, V do novo CPC), corolário da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Portanto, pela litigância de má-fé, a parte autora deve pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico da causa, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a mesma base, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Ademais, revogo o deferimento da justiça gratuita, condenando o postulante a pagar as custas processuais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora pela litigância de má-fé, devendo pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico da causa, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a mesma base, nos termos do art. 81, caput, do CPC, na forma exposta na fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
