Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 26/02/2026 e DCB em 16/11/2026 (o benefício deverá perdurar por, ao menos, 30 dias após a implantação); b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período, compensando-se eventuais valores inacumuláveis recebidos sob o mesmo título; c) julgar improcedentes os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, adicional de 25% e auxílio-acidente. Considerando a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento judicial da incapacidade atual, defiro a tutela específica, determinando à CEAB-DJ/INSS a implantação do benefício no prazo de 20 dias, observado o termo final acima estabelecido. A atualização do débito observará os critérios, índices e termos iniciais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a sucessão dos regimes legais aplicáveis: a) relativamente às prestações vencidas até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes contados a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) sobre as parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; c) relativamente às parcelas vencidas a partir de 09/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita por verificar a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, (ao)à demandante para elaboração da planilha de cálculos com os atrasados devidos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011968-69.2026.4.05.8300 AUTOR: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. A parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, formulando ainda pedido de auxílio-acidente. O benefício por incapacidade temporária NB 715.871.853-1 foi anteriormente concedido com DIB em 29/07/2024 e cessado em 22/05/2025. A autora formulou pedido de prorrogação em 18/03/2025, posteriormente indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Os documentos administrativos confirmam a existência do requerimento de prorrogação e a cessação do benefício em 22/05/2025. Rejeito, portanto, eventual alegação de ausência de interesse processual por inexistência de pedido de prorrogação. Quanto ao mérito, para a concessão dos benefícios por incapacidade exige-se a presença da qualidade de segurado, carência, quando cabível, e incapacidade laboral. A qualidade de segurada e a carência encontram-se satisfeitas. A autora manteve vínculo como empregada doméstica/serviços gerais de 12/01/2021 a 11/03/2024 e recebeu benefício por incapacidade entre 29/07/2024 e 22/05/2025. A perícia médica judicial, ID 167110928, concluiu que a autora apresenta doença degenerativa da coluna lombar, com discopatia multissegmentar, estenose do canal lombar, abaulamentos discais e sinais de contato/compressão radicular, reconhecendo incapacidade parcial e temporária para atividades que envolvam esforço físico, inclusive para sua atividade habitual de empregada doméstica/serviços gerais. Embora parcial, a incapacidade inviabiliza concretamente o exercício da atividade habitual, o que é suficiente para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. O perito fixou a DII em 25/07/2025, esclarecendo não haver elementos técnicos suficientes para reconhecer incapacidade contínua entre a cessação administrativa, em 22/05/2025, e 24/07/2025. A impugnação ao laudo, ID 171449896, não altera essa conclusão. Embora existam relatórios assistenciais indicando incapacidade permanente, inclusive o documento ID 147712236, o perito judicial analisou tais elementos e justificou tecnicamente a ausência, por ora, de incapacidade definitiva, considerando a existência de capacidade residual, possibilidade de tratamento e ausência de esgotamento terapêutico ou de reabilitação. Não se mostra necessária, portanto, nova perícia ou complementação do laudo. Ausentes elementos suficientes para caracterizar incapacidade total e permanente ou insuscetibilidade de reabilitação, são improcedentes os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e, consequentemente, do adicional de 25%. Também não há suporte para auxílio-acidente, pois o perito afastou a existência de sequela consolidada e permanente decorrente de acidente de qualquer natureza. Quanto ao termo inicial, embora a DII tenha sido fixada em 25/07/2025, trata-se de incapacidade posterior à cessação e à avaliação administrativa, não havendo novo requerimento administrativo posterior correspondente à nova DII. Assim, fixo a DIB na data do ajuizamento, 26/02/2026. O perito estimou o período necessário de afastamento em 180 dias contados da perícia judicial, realizada em 20/05/2026, para tratamento e posterior reavaliação. Fixo, assim, a DCB em 16/11/2026, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação, caso a incapacidade persista. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 26/02/2026 e DCB em 16/11/2026 (o benefício deverá perdurar por, ao menos, 30 dias após a implantação); b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período, compensando-se eventuais valores inacumuláveis recebidos sob o mesmo título; c) julgar improcedentes os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, adicional de 25% e auxílio-acidente. Considerando a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento judicial da incapacidade atual, defiro a tutela específica, determinando à CEAB-DJ/INSS a implantação do benefício no prazo de 20 dias, observado o termo final acima estabelecido. A atualização do débito observará os critérios, índices e termos iniciais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a sucessão dos regimes legais aplicáveis: a) relativamente às prestações vencidas até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes contados a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; b) sobre as parcelas compreendidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, abrangendo atualização monetária e juros de mora; c) relativamente às parcelas vencidas a partir de 09/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita por verificar a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, (ao)à demandante para elaboração da planilha de cálculos com os atrasados devidos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/PE
