Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CPC. TEMA REPETITIVO 526 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de garantia do juízo e na inobservância do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A embargante sustentou preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e requereu o benefício da gratuidade da justiça. No mérito recursal, defendeu a aplicação do artigo 914 do Código de Processo Civil para dispensar a garantia do juízo, invocando o direito de ampla defesa e acesso à justiça, além de suscitar a inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre parcelas de natureza indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação ou omissão; (ii) saber se a pessoa jurídica apelante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça após recolher o preparo recursal; e (iii) saber se é admissível a oposição de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo, à míngua de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fundamentação concisa do julgado que enfrenta de modo direto o pressuposto processual de admissibilidade da demanda com amparo em precedente vinculante não viola o artigo 489, § 1º, do CPC nem o artigo 93, inciso IX, da CF. Preliminar rejeitada. 5. O pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica depende de comprovação objetiva e inequívoca da incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). 6. Nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, a garantia do juízo por penhora, depósito ou fiança é condição indispensável de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. A regra do artigo 914 do CPC não se aplica às execuções fiscais, ante o princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais. 7. A mitigação excepcional da exigência de garantia somente tem lugar quando comprovada de forma inequívoca e documental a incapacidade patrimonial do devedor (STJ, REsp 1.127.815/SP). Intimada expressamente para prestar a garantia ou comprovar formalmente a ausência de bens, a executada limitou-se a aduzir argumentos jurídicos abstratos, sem colacionar balanços contábeis, extratos bancários ou documentos fiscais hábeis. 8. Mantida a extinção terminativa dos embargos por vício formal de admissibilidade, fica prejudicada a apreciação do mérito tributário das Certidões de Dívida Ativa. Descabida a fixação de honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC) diante da ausência de condenação originária na sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida.