Ementa
Isto posto, com esteio no parecer do contador do Juízo, anexado sob id. n. 169456606, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento na norma do art. 924, II, c/c art. 771, caput, do CPC/2015. Sem custas. Condeno o requerente do cumprimento de sentença no dever de arcar com os honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% incidentes sobre o valor atualizado atribuída à causa, na esteira da norma do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/2015, cuja exequibilidade resta condicionada ao cumprimento do pressuposto previsto no § 3º, do art. 98, do CPC/2015, em se cuidando de requerente beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0080302-13.2025.4.05.8100 REQUERENTE: ANDRONICA BORGES ALCANTARA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de título judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019- 15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para assegurar o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), entre janeiro de 1993 e junho de 1998, nas remunerações ou proventos dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, descontadas as reposições realizadas em razão das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, nos mesmos moldes daquele concedido originalmente aos militares. A requerida opôs-se ao presente cumprimento de sentença, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do requerente e ainda a verificação da prescrição, que foram analisados e não acolhidas judicialmente, nos termos da decisão anexada sob id. n. 147994011. No que concerne à alegação de excesso de execução também suscitada pela requerida, ao fundamento de nada mais seria devido ao requerente a título de 28,86%, tendo em vista a absorção integral de referido reajuste por aqueles que lhes foram assegurados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, cuja possibilidade restou expressamente permitida no dispositivo da sentença passado em julgado, objeto do presente cumprimento de sentença, determinou-se a remessa dos autos ao contador do Juízo, que aquiesceu com a União Federal quanto a nada mais ser devido ao requerente a título de 28,86%, conforme parecer do contador anexado sob id. n. 169456606. É o relatório. Primeiramente, impõe-se rememorar que restou deferida a gratuidade da justiça, na esteira da norma do art. 98 do CPC/2015 e à luz da prova dos rendimentos da requerente, anexada sob id. n. 138246862 e 138246861, conforme consta da decisão anexada sob id. n. 147994011. Desacolhida na ocasião da prolação da decisão objeto do anexo id. n. 147994011 a objeção oposta pela União Federal alusiva à ilegitimidade ativa da requerente do cumprimento de sentença e à verificação da prescrição, e atestando a contadoria do foro, através do parecer anexado sob id. n. 169456606, a higidez da conta elaborada pela UNIÃO FEDERAL, indicativa da inexistência de valores em favor do requerente pendentes de quitação relativos à vantagem resultante do reajuste de 28,86% assegurado aos militares, nos termos do parecer anexado sob id. n. 141003552, ante a absorção integral do referido reajuste por aqueles outros que foram assegurados à requerente por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, de valor no mínimo igual a 28,86%, absorção esta expressamente autorizada no dispositivo da sentença transitado em julgado ora objeto de liquidação em sede de cumprimento de sentença, só resta ao julgador homologar o parecer da contadoria do foro, para que cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, assim como extinguir o processo, afinal declarando que nada mais é devido ao requerente à guisa de 28,86% 3. DISPOSITIVO Isto posto, com esteio no parecer do contador do Juízo, anexado sob id. n. 169456606, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento na norma do art. 924, II, c/c art. 771, caput, do CPC/2015. Sem custas. Condeno o requerente do cumprimento de sentença no dever de arcar com os honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% incidentes sobre o valor atualizado atribuída à causa, na esteira da norma do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/2015, cuja exequibilidade resta condicionada ao cumprimento do pressuposto previsto no § 3º, do art. 98, do CPC/2015, em se cuidando de requerente beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se. Fortaleza (CE), na data constante do sistema. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/CE Respondendo pela jurisdição da 10ª Vara/CE 0080302-13.2025.4.05.8100 (rmb)
