Ementa
Ante o exposto: a) acolho a exceção de pré-executividade oposta por Mauro Moreira e Sueli Pereira do Amaral Moreira para declarar a ocorrência da prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1098/2009 (exercício de 2009), extinguindo o débito fiscal com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; b) julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil; c) defiro aos excipientes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; d) condeno o exequente Município de Nova Odessa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos excipientes, fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e no Tema 421 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo correção monetária a partir desta data e juros de mora a fluir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil); e) descabe condenação em custas processuais em face da isenção conferida à Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o valor da controvérsia é substancialmente inferior ao limite legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de cancelamento de eventuais constrições pendentes e arquivem-se os autos com as devidas baixas.