Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA VISTORIA. TEMA 1.282 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. LAUDO TÉCNICO E ORÇAMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, SEM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS AVARIAS DECORRERAM DE PERTURBAÇÃO NA REDE EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS FORAM PRESERVADOS E DISPONIBILIZADOS À CONCESSIONÁRIA PARA VISTORIA, CONFORME DISCIPLINA DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. SEGURADORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA 1.282. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.