DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000650-86.2026.4.05.8204 AUTOR: ANA MARIA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA - PB16724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado (Lei nº. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 10.410/2020). A concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 30, I, do Decreto nº 10.410/2020) O contribuinte individual não tem direito à concessão do benefício por falta de previsão legal (STJ, AgInt no AREsp 1037230/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/12/2020; DJe 14/12/2020). A renda mensal do benefício corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 104, § 1º, do Decreto nº 10.410/2002). DIB - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 104, § 2º, do Decreto nº 10.410/2002). RMI do auxílio-acidente - corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente - art. 104, § 1º, do Decreto nº 10.410/2002. Não se tratando de benefício substitutivo da remuneração do trabalho, mas de indenização, a renda mensal do auxílio-acidente pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal. Da análise do preenchimento dos requisitos legais: Na hipótese dos autos, o demandante pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de supostas sequelas decorrentes de um acidente decorrente de queda da própria altura sofrido no dia 19/03/2013 (ID. 145042854 PÁG. 04). Em decorrência do referido sinistro, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, no período de 03/04/2013 até 26/06/2023 (id. 152536671 PÁG 01), constando como ocupação à época do acidente de recepcionaista do posto de saúde (id. 152536673). No que se refere à incapacidade laborativa, consta no laudo médico judicial (id. 165750428) que o demandante é portador de " Fratura já consolidada do tornozelo esquerdo (CID 10: S82.6)", patologia que não influi no exercício de sua atividade laboral. Em sede de considerações especiais, o perito acrescentou que: "O(a) autor(a) é portador(a) de Fratura consolidada do tornozelo esquerdo. A incapacidade laboral alegada pelo(a) periciado(a) NÃO se confirma no exame físico realizado hoje. Não apresenta dor importante, nem redução na amplitude de movimento do tornozelo esquerdo, além de deambular normalmente. Sua(s) sequela(s) NÃO causa(m) necessidade de esforço acrescido para desempenhar sua atividade laboral habitual." Ademais, em resposta aos quesitos específicos do auxílio-acidente, expert atestou que as limitações atualmente apresentadas pela parte autora implicam redução da sua capacidade para o exercício da mencionada atividade profissional ou demandam maior esforço para o seu desempenho são de Grau 1 "A sequela é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica". À vista disso, constata-se que as lesões decorrentes do acidente sofrido pela autora não resultaram em sequelas que impliquem em limitação significativa para a atividade desempenhada pelo autor. Por conseguinte, a promovente encontra-se apto para o desempenho de sua profissão, não restando caracterizada a redução da capacidade justificadora do benefício perseguido. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
