Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4004035-31.2025.8.26.0010/SP
AUTOR : SUNIZE DIGITAL LTDA
ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL AFONSO GONÇALVES (OAB MG201208)
ADVOGADO(A) : IAN HAROLDO SILVA MIRANDA (OAB MG199577)
RÉU : CONTA SIMPLES SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : NILO SIROTI (OAB SP303116)
ADVOGADO(A) : ANDRÉ PINGUER KALONKI (OAB SP296664)
RÉU : DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969)
RÉU : TRYPLO TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO(A) : NAJARA HELENA HALLAIS CÂMARA (OAB MG165074)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Sunize Digital Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, em face de Conta Simples Instituição de Pagamento Ltda., Tryplo Pay e Dock Instituição de Pagamento S.A. Alegou a parte autora atuar no setor de meios de pagamento e intermediação financeira de operações envolvendo infoprodutos e serviços digitais, mantendo relação comercial com as requeridas para processamento, liquidação e movimentação dos valores decorrentes de suas operações. Sustentou que, a partir de outubro de 2025, passou a sofrer bloqueios e retenções indevidas de numerário, além do acionamento irregular do Mecanismo Especial de Devolução – MED. Afirmou que, em 23 de outubro de 2025, houve bloqueio de R$ 43.701,17 pela Conta Simples, sob a justificativa de inatividade da conta, quantia liberada no dia seguinte após contestação administrativa. Narrou que, em 29 de outubro de 2025, ocorreu novo bloqueio, desta vez no valor de R$ 13.282,10, sob a alegação genérica de operações fora dos padrões de uso. Acrescentou que a Tryplo Pay comunicou o estorno de R$ 45.439,03, quantia que, segundo alega, permaneceu retida na estrutura operacional da Dock, totalizando R$ 58.721,13 em valores indisponibilizados. Aduziu, ainda, que as requeridas teriam acionado, de forma massiva e sem análise individualizada, notificações de infração e pedidos de MED relacionados a transações que reputa legítimas, circunstância que teria ocasionado bloqueios em contas de seus clientes, comprometimento de sua reputação perante parceiros comerciais e instituições financeiras e, inclusive, bloqueio de valores e posterior encerramento de conta mantida perante o Banco BTG Pactual. Defendeu que tais condutas configuram falha na prestação dos serviços, abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, além de contrariar a regulamentação aplicável ao Mecanismo Especial de Devolução. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mediante aplicação da teoria finalista mitigada, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Sustentou ter sofrido danos materiais, decorrentes da retenção dos valores, perda de clientes, cancelamento de contratos e comprometimento de sua atividade empresarial, bem como danos morais decorrentes da alegada ofensa à sua honra objetiva e reputação comercial. Requereu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00, além da apuração dos danos materiais e lucros cessantes em liquidação de sentença. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata liberação ou depósito judicial dos valores de R$ 13.282,10 e R$ 45.439,03, a cessação de novos bloqueios e acionamentos de MED relacionados às suas operações, a suspensão ou baixa das notificações de infração já realizadas e a apresentação, pela parte requerida, de relatório analítico contendo a identificação dos procedimentos de MED, seus respectivos status, valores efetivamente estornados e instituições financeiras envolvidas, mediante fixação de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela, declaração de inexistência de irregularidade ou indício de fraude apto a justificar os bloqueios e acionamentos do MED, restituição dos valores retidos, condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes a serem apurados em liquidação, indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.
A decisão no evento 7 indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial.
A requerida Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda. apresentou contestação (evento 19, DOC1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos atos relacionados à instauração e condução do Mecanismo Especial de Devolução – MED e aos bloqueios sistêmicos, ao fundamento de que atua como participante indireta do arranjo Pix e não possui ingerência técnica, operacional ou regulatória sobre tais procedimentos, que seriam executados pela Dock Instituição de Pagamento S.A., responsável pela infraestrutura tecnológica e financeira utilizada. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços e afirmou que as medidas adotadas decorreram do regular cumprimento das normas de prevenção a fraudes. Alegou que, em 22 de outubro de 2025, a Dock recebeu denúncia acerca de página eletrônica fraudulenta que reproduzia site destinado ao pagamento de pedágios e direcionava pagamentos a terceiros. Aduziu que, instaurado procedimento interno, constatou-se que a empresa Compra Certa Ltda. teria recebido valores provenientes das operações reputadas fraudulentas e, posteriormente, realizado transferências via Pix para contas de titularidade da parte autora, inclusive perante a Conta Simples e o Banco BTG Pactual. Segundo a defesa, entre 16 e 23 de outubro de 2025, a parte autora recebeu treze transferências provenientes da referida empresa, no montante total de R$ 188.110,95. Afirmou que, diante dos indícios de fraude, foram adotadas as providências previstas na regulamentação do Banco Central, com registro de infrações por meio do MED, bloqueio das contas envolvidas e tentativa de recuperação dos valores. Sustentou ter sido bloqueada a quantia de R$ 13.282,10 na conta mantida pela parte autora junto à Conta Simples, além da recuperação de R$ 43.200,00 transferidos para conta de mesma titularidade mantida no Banco BTG Pactual, totalizando R$ 56.482,10 devolvidos à empresa Compra Certa. Defendeu que os bloqueios tiveram natureza cautelar e preventiva, voltada à preservação e restituição de valores relacionados às operações investigadas, e não caráter sancionatório ou confiscatório. Sustentou, ainda, que o MED constitui mecanismo regulado e de observância obrigatória quando presentes indícios de fraude, não sendo necessária a comprovação definitiva da ilicitude para seu acionamento, razão pela qual as providências adotadas configurariam exercício regular de direito e cumprimento de dever legal. Impugnou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que os serviços contratados pela parte autora são utilizados como insumo essencial de sua própria atividade empresarial e de que não teria sido demonstrada situação concreta de vulnerabilidade apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto aos danos morais, afirmou inexistir comprovação de efetiva lesão à honra objetiva ou à reputação comercial da parte autora. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.
A requerida Dock Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação (evento 39, DOC1), sustentando que os fatos decorreram de operação fraudulenta identificada em outubro de 2025, quando terceiros teriam clonado o site oficial de pagamento de pedágios da concessionária Pedágio Digital, induzindo consumidores a realizar pagamentos via Pix. Alegou que a empresa Motiva, integrante do Grupo CCR, comunicou formalmente a fraude à parte requerida, informando que os valores captados pelo site clonado eram recebidos pela empresa Compra Certa Ltda. e posteriormente transferidos à parte autora. Segundo a defesa, entre 16 e 23 de outubro de 2025, a parte autora recebeu da Compra Certa R$ 188.110,95, em treze transferências destinadas à conta mantida perante a Conta Simples, além de R$ 43.200,00 transferidos para conta de sua titularidade perante o Banco BTG Pactual, totalizando R$ 231.310,95. Afirmou que, diante da denúncia e do rastreamento do fluxo financeiro, adotou as providências previstas no Regulamento do Pix e acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED. Sustentou que, na condição de participante direta do Sistema de Pagamentos Instantâneos e instituição autorizada pelo Banco Central, é responsável pela interface sistêmica necessária ao processamento das operações Pix, às notificações de infração e à condução do MED, ao passo que Conta Simples e Tryplo atuariam como participantes indiretas. Aduziu que foram registradas sessenta notificações de infração, das quais quinze foram aceitas, correspondentes ao montante de R$ 67.731,44, tendo sido possível bloquear R$ 13.282,10 remanescentes na conta da parte autora e recuperar outros R$ 43.200,00 junto ao Banco BTG Pactual, mediante o Sistema de Transferência de Reservas, totalizando R$ 56.482,10 devolvidos. Alegou que aproximadamente R$ 174.000,00 já haviam sido movimentados antes da implementação das medidas cautelares. Sustentou, ainda, que a parte autora não apresentou contrato, nota fiscal, comunicação comercial ou outro documento destinado a demonstrar a relação jurídica subjacente com a empresa Compra Certa e, consequentemente, a regularidade das transferências recebidas. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à demonstração da regularidade das operações questionadas, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a parte autora atua profissionalmente como gateway de pagamentos. Impugnou, em consequência, os pedidos de inversão do ônus da prova, de responsabilização objetiva e de solidariedade entre as partes requeridas. No mérito, defendeu que todas as providências adotadas decorreram do cumprimento de deveres legais e regulatórios relacionados à prevenção de fraudes no âmbito do Pix. Alegou que o Regulamento do Pix determina o bloqueio cautelar de recursos quando houver suspeita de fraude e, após a análise pertinente, autoriza sua devolução por meio do MED quando identificada fundada suspeita de irregularidade. Sustentou, assim, ter atuado em exercício regular de direito e no cumprimento de dever regulatório, inexistindo ato ilícito capaz de justificar os pedidos formulados. Por essa razão, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao fundamento de que teria invocado dispositivo normativo inexistente como fundamento de sua pretensão. A parte requerida afirmou, ainda, que, no curso das apurações, identificou indícios de comprometimento da base de clientes da Tryplo e, em razão dos riscos detectados, encerrou o relacionamento comercial com aquela empresa e a descredenciou como participante indireta de sua plataforma, sustentando que tal circunstância demonstraria que as providências adotadas não foram direcionadas especificamente contra a parte autora. Quanto às pretensões indenizatórias, sustentou a ausência de ato ilícito e de nexo causal e, subsidiariamente, alegou culpa exclusiva da própria parte autora, por ter recebido valores oriundos das transações reputadas fraudulentas sem documentar a relação comercial que justificaria os recebimentos. Impugnou também o pedido de danos morais. Ao final, a total improcedência dos pedidos.
A requerida TRYPLO TECNOLOGIA LTDA. apresentou contestação (evento 41, DOC1), sustentando, inicialmente, que atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica destinada a parceiros comerciais, dentre eles a parte autora, sem exercer atividade de instituição financeira ou de pagamento e sem possuir ingerência direta sobre a gestão de contas, movimentação de recursos ou procedimentos de bloqueio e estorno. Afirmou que os bloqueios e retenções de valores narrados na inicial não foram realizados pela parte requerida, atribuindo à Conta Simples os bloqueios de R$ 43.701,17 e R$ 13.282,10 e à Dock Instituição de Pagamento S.A. a retenção da quantia de R$ 45.439,03. Sustentou que sua atuação se limitou ao fornecimento de tecnologia e que eventuais procedimentos de segurança decorreram de determinações ou fluxos operacionais conduzidos pelas instituições responsáveis pela movimentação financeira. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que a parte autora não é destinatária final dos serviços contratados, mas os utiliza no desenvolvimento de sua atividade empresarial. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui poder decisório ou capacidade operacional para efetuar bloqueios, estornos, gerir fundos, realizar análises de risco ou acionar o MED, atribuições que competiriam às instituições financeiras e de pagamento responsáveis pela gestão das operações. Aduziu que sua participação na cadeia é meramente instrumental, como fornecedora de tecnologia, inexistindo participação direta nas condutas apontadas como lesivas, razão pela qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte requerida. No mérito, afirmou incumbir à parte autora comprovar conduta específica imputável à parte requerida, bem como o respectivo nexo causal com os prejuízos alegados, o que não teria ocorrido. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que não praticou qualquer ato ilícito e de que a parte autora não comprovou prejuízo patrimonial decorrente de conduta que lhe pudesse ser atribuída. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte requerida, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.
Réplica no evento 51.
As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu prova testemunhal, exibição de documentos pelas partes requeridas — incluindo dossiê do MED, logs, critérios de risco, parâmetros algorítmicos e relatório analítico das operações —, além de prova documental complementar e superveniente; a parte requerida Tryplo postulou prova documental suplementar e exibição de documentos pela parte autora e pela Dock; a parte requerida Conta Simples informou não ter interesse em produzir outras provas e requereu julgamento antecipado; e a parte requerida Dock igualmente afirmou a suficiência da prova documental já produzida, requerendo julgamento antecipado e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.
É o relatório. Fundamento e decido.
1. No caso, não se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica estabelecida possui natureza eminentemente empresarial, sendo os serviços de pagamento e infraestrutura tecnológica utilizados pela parte autora como insumo necessário ao desenvolvimento de sua própria atividade econômica, e não como destinatária final.
Tampouco se verifica situação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional apta a justificar a incidência excepcional da teoria finalista mitigada, sobretudo porque a parte autora atua profissionalmente no mercado de meios de pagamento, processando operações de elevada complexidade e expressivo volume financeiro. A controvérsia deve, portanto, ser examinada à luz das normas de direito civil e empresarial, afastando-se a incidência do microssistema consumerista e, por consequência, a inversão automática do ônus da prova e as regras de responsabilidade objetiva e solidariedade próprias do CDC.
2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Tryplo Tecnologia Ltda., assiste-lhe razão. Embora a parte autora tenha incluído a referida empresa no polo passivo em razão de sua participação na estrutura operacional utilizada para o processamento das transações, a causa de pedir não individualiza conduta decisória ou executória atribuível à parte requerida Tryplo capaz de vinculá-la aos atos cuja regularidade se discute. Com efeito, os elementos dos autos indicam que sua atuação se restringia ao fornecimento de infraestrutura tecnológica, sem ingerência sobre a gestão dos recursos da parte autora e sem competência para determinar bloqueios, promover devoluções, efetuar registros no DICT ou instaurar, gerir ou cancelar procedimentos relacionados ao Mecanismo Especial de Devolução – MED. A mera integração tecnológica ao arranjo negocial, desacompanhada de poder de controle ou decisão sobre as operações impugnadas, não estabelece pertinência subjetiva suficiente para sua manutenção no polo passivo.
Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte requerida Tryplo Tecnologia Ltda., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito quanto às demais partes requeridas. Em razão da sucumbência e à luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte excluída e de honorários advocatícios em favor de seus patronos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda., não assiste razão à parte requerida. A legitimidade ad causam deve ser aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial, e, no caso, a parte autora atribui diretamente à parte requerida a prática de atos relacionados à indisponibilidade de sua conta e ao bloqueio dos valores de R$ 43.701,17 e R$ 13.282,10, além de imputar-lhe participação na cadeia operacional que culminou nas medidas questionadas.
A própria defesa reconhece que a parte requerida mantinha o relacionamento direto com a parte autora e que participou da execução dos comandos sistêmicos relacionados às restrições incidentes sobre a conta, ainda que sustente ter agido sem autonomia e em cumprimento a determinações emanadas da Dock. Tais circunstâncias evidenciam pertinência subjetiva suficiente para sua permanência no polo passivo, sendo que a existência ou não de ingerência sobre o MED, bem como a regularidade de sua atuação e eventual responsabilidade pelos danos alegados, constituem matérias afetas ao mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda.
4. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.
5. No caso em exame, a questão central a ser enfrentada consiste em verificar se, à época dos fatos, existiam elementos concretos e objetivos aptos a caracterizar fundada suspeita de fraude e, assim, justificar a adoção das medidas previstas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução – MED. Com efeito, o acionamento do referido mecanismo possui natureza preventiva e cautelar e não pressupõe juízo de certeza quanto à ocorrência de fraude, bastando a presença de indícios suficientemente consistentes que legitimem a atuação das instituições participantes do sistema de pagamentos.
Desse modo, mostra-se essencial apurar se os elementos então disponíveis efetivamente autorizavam a adoção das providências restritivas, bem como se estas observaram os procedimentos regulamentares aplicáveis. Tal apuração assume especial relevância diante da gravidade da imputação dirigida à parte autora, cuja atividade teria sido associada ao recebimento ou circulação de valores provenientes de operações fraudulentas, circunstância potencialmente apta a repercutir perante as demais instituições integrantes do sistema financeiro.
À vista dessas questões, e considerando os aspectos fáticos que demandam instrução específica, fixo como pontos controvertidos: (i) a origem e a regularidade das transferências recebidas pela parte autora, bem como sua eventual vinculação ao site fraudulento noticiado; (ii) a regularidade dos bloqueios realizados e do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED, inclusive quanto à existência de fundada suspeita de fraude e à observância dos procedimentos regulamentares; e (iii) a ocorrência de dano à honra objetiva da parte autora e sua eventual extensão.
6. Distribuo o ônus da prova nos seguintes termos: incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a origem e a regularidade das transferências recebidas da empresa Compra Certa Ltda., bem como os fatos constitutivos do alegado dano à sua honra objetiva; às partes requeridas remanescentes incumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Quanto, especificamente, à regularidade dos bloqueios e do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED, considerando que os registros sistêmicos, notificações, análises de risco e demais elementos técnicos encontram-se sob domínio das instituições responsáveis pela operacionalização das medidas, atribuo às partes requeridas o ônus de demonstrar a existência de fundada suspeita de fraude e a observância do procedimento regulamentar, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.
7. No tocante às provas, reputo pertinente a complementação da prova documental.
Assim, concedo às partes prazo comum de 15 dias para juntada dos documentos relacionados aos pontos controvertidos, devendo a parte autora, em especial, apresentar contratos, notas fiscais, comunicações ou outros elementos disponíveis destinados a demonstrar a origem e a regularidade das transferências recebidas da empresa Compra Certa Ltda.; e as partes requeridas remanescentes apresentar, naquilo que estiver sob sua posse ou disponibilidade, os registros referentes aos bloqueios e ao MED, inclusive notificações de infração, elementos da análise que fundamentou a suspeita de fraude, registros técnicos pertinentes e informações sobre os valores efetivamente bloqueados ou devolvidos, facultada a apresentação sob sigilo, mediante justificativa.
Por fim, indefiro os pedidos de prova oral e de produção de outras provas genéricas, por não se mostrarem, neste momento, necessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos, os quais possuem natureza predominantemente documental e técnica. A prova testemunhal pretendida não se revela adequada para demonstrar a origem e a regularidade das transferências, a observância dos procedimentos relacionados ao MED ou os critérios que fundamentaram os bloqueios, matérias passíveis de comprovação por documentos e registros sistêmicos. Quanto às demais provas genericamente requeridas, ausente indicação concreta de sua pertinência e necessidade, seu deferimento implicaria dilação probatória desnecessária.
