Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em estrita observância à modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102. Sentença não sujeita ao duplo grau. Interposto recurso de apelação, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao TRF5. Após o trânsito em julgado, dar baixa. Intimar. A intimação do INSS deverá ocorrer apenas para ciência da sentença, diante da manifesta ausência de interesse recursal no presente caso.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805461-80.2022.4.05.8500 AUTOR: ADEMIL BARRETO DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trato de ação ajuizada por Ademil Barreto dos Reis contra o INSS, por meio da qual pretende a revisão do seu benefício para que, no cálculo do salário de benefício/renda mensal inicial, sejam consideradas contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"), com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. Concedi os benefícios da justiça gratuita e determinei o sobrestamento da tramitação do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 1276977 (id. 97671566). Julgado o RE e realizados alguns atos processuais, determinei novo sobrestamento do trâmite processual até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS (Tema 1102), id. 97670836 É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.102, firmou a seguinte tese: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados No mais, o Tribunal, por maioria, na sessão virtual de 08/05 a 15/05/2026: (i) não conheceu das petições dos volumes 64; 71; 91; 95; 97; 99; 101; 103; 105; 144; 179; 198; 208; 236; 238; 240; 262; 272; 278; 280; 294; 308; 355; 375; 377; 379; (ii) indeferiu as petições dos volumes 50; 57; 115; 124; 140; 142; 149; 158; 175; 187; 196; 219; 229; 233; 254; 260; 264; 270; 284; 298; 300; 302; 304; 306; 315; 317; 319; 335; 339; 350; 352; 363; 389; (iii) não conheceu dos embargos de declaração; e (iv) determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem imediatamente. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente) Em 19/05/2026, foi certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 15/05/2026, e os autos encaminhados ao STJ, os quais foram recebidos na mesma data, segundo consulta processual. Por oportuno, em relação à ADI 2111, o Plenário, na sessão virtual de 12/06 a 19/06/2026, por maioria, não conheceu dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato. Em 09/07/2026, foi certificado o trânsito em julgado, que ocorreu, segundo a certidão, em 19/06/2026, encontrando-se a referida ADI arquivada. Conforme a modulação de efeitos estabelecida, não há respaldo para a procedência das ações pendentes. É o caso dos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em estrita observância à modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102. Sentença não sujeita ao duplo grau. Interposto recurso de apelação, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao TRF5. Após o trânsito em julgado, dar baixa. Intimar. A intimação do INSS deverá ocorrer apenas para ciência da sentença, diante da manifesta ausência de interesse recursal no presente caso.
