Ementa
Processo 0003061-11.2024.8.26.0394/01 - Requisição de Pequeno Valor - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Comelato Nascimbem Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - Vistos. Ante a quitação do débito processado neste incidente requisitório, JULGO EXTINTO os presentes autos, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 1291, §2º, das NSCGJ, e comunique-se acerca da extinção ao DEPRE. Após, não havendo pendências e nada mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.