Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CARGA DE MANDADOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO E NA EMENTA. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para fixar em 30% a redução da média da carga de mandados da unidade de lotação da servidora, tendo constado do dispositivo e do item 16 da ementa a expressão “reduzir para 30%”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a existência de erro material decorrente da divergência entre a fundamentação do acórdão, que estabeleceu redução “em 30%”, e a redação do dispositivo e do item 16 da ementa, que empregaram a expressão redução “para 30%”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem alegação e constatação de vícios específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. A fundamentação do voto condutor fixou expressamente a redução da carga de mandados em 30% da média da unidade de lotação da servidora, de modo que permaneça responsável por 70% da carga média. 5. A expressão “reduzir para 30%”, constante do dispositivo e do item 16 da ementa, configura erro material, por não corresponder ao conteúdo da fundamentação e ao que efetivamente foi deliberado pelo Colegiado. 6. A correção do erro material não altera o conteúdo decisório do acórdão e não produz efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo e no item 16 da ementa do acórdão embargado, para constar que a redução corresponde a 30% da média da carga de mandados da unidade de lotação da servidora, mantidos os demais termos do julgado.