Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800380-78.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 APELADO: ANA CAROLINA SANTOS SUCUPIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CAROLINA SANTOS SUCUPIRA - CE31083-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB/CE) em face do v. acórdão proferido por esta Colenda 7ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação. O julgado colegiado manteve a sentença de primeiro grau que havia elegido a extinção da execução de anuidades, sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, fundamentando-se no art. 485, inciso VI, do CPC, e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. Em suas razões recursais, a autarquia corporativa embargante aduz, primordialmente com fins infringentes e de prequestionamento, a ocorrência de grave erro de premissa, omissão e contradição no acórdão guerreado. Sustenta que a cobrança judicial promovida não possui natureza fiscal ou tributária, mas sim de execução de título extrajudicial regida estritamente pelas disposições do Código de Processo Civil e do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Argumenta a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, visto que estes se destinam exclusivamente ao regime de execuções fiscais da Fazenda Pública. Defende, ademais, que o valor do débito executado (R$ 6.794,99) atende perfeitamente ao teto e ao piso de alçada estabelecidos no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (com a redação da Lei nº 14.195/2021). Por fim, aponta omissão frente à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos julgados do próprio STF (ADI 3.026 e Tema 1.054), bem como a existência de divergência jurisprudencial interna nas Turmas deste Tribunal Regional Federal. Requer o acolhimento dos declaratórios com efeitos modificativos para que seja dado provimento à apelação, determinando-se o regular prosseguimento do feito. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão à embargante, devendo, portanto, o acórdão ser retificado. 4. Inicialmente, registre-se que a 7ª Turma do TRF5 adota o entendimento de que, em casos como o dos presentes autos, não se aplica, o Tema 1.184 do STF, que entendeu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. "Em que pese a Ordem dos Advogados do Brasil não ostentar a natureza jurídica de autarquia, as cobranças de suas anuidades devem ser realizadas obedecendo os ditames da Lei nº 12.514/2011. É necessária a observância dos requisitos de procedibilidade do art. 8º da referida lei, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, para o ajuizamento da ação executiva. Precedente: REsp n. 1.784.177/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020." (TRF5, proc. 0800076-92.2024.4.05.8303, rel. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 16.04.2026). 6. No caso em análise deve se adotar o procedimento previsto no Código de Processo Civil, uma vez que se trata de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e parágrafo único do art. 46 do Estatuto da Advocacia. O caráter sui generis da OAB afasta a aplicação por analogia da Resolução CNJ nº 547/2024. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da OAB/CE, determinando a anulação da sentença terminativa e o imediato retorno dos autos ao juízo de origem (16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará) para o regular processamento do feito executivo nos termos do Código de Processo Civil. [03] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800380-78.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 APELADO: ANA CAROLINA SANTOS SUCUPIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CAROLINA SANTOS SUCUPIRA - CE31083-A RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):