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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1000928-05.2026.8.26.0007

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
1000928-05.2026.8.26.0007

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência e fixar a guarda unilateral dos menores em favor da genitora, bem como regulamentar a convivência paterna quinzenal, em finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira às 20h de domingo, observadas as medidas protetivas vigentes e realizada a retirada e a devolução por intermédio de terceiro de confiança ou em local neutro previamente ajustado, rejeitado o pedido de fixação prévia de multa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com observação do art. 98, §3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais e anotações.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1000928-05.2026.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência e fixar a guarda unilateral dos menores em favor da genitora, bem como regulamentar a convivência paterna quinzenal, em finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira às 20h de domingo, observadas as medidas protetivas vigentes e realizada a retirada e a devolução por intermédio de terceiro de confiança ou em local neutro previamente ajustado, rejeitado o pedido de fixação prévia de multa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com observação do art. 98, §3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais e anotações. - ADV: ANNE CAROLINE DE SOUZA SILVA (OAB 536009/SP)