Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a admissão da impetrante no processo seletivo SISU/UFG 2019, na condição de negra ou parda, com sua convocação para matrícula no curso de Letras, observados os demais requisitos editalícios. 2. A certidão de intimação pessoal da UFG foi juntada aos autos em 19/09/2019. Considerados o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, a contagem de dias úteis e os feriados de 28/10 e 1º/11, o prazo recursal encerrou-se em 04/11/2019. Apelação protocolada em 08/11/2019. Intempestividade configurada. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade dos procedimentos de heteroidentificação como mecanismo complementar à autodeclaração racial, destinado à prevenção de fraudes e à efetividade das políticas de ações afirmativas (ADPF 186 e ADC 41). 4. A legitimidade do procedimento de heteroidentificação não afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. 5. No caso dos autos, embora a Comissão de Heteroidentificação tenha consignado que a candidata não apresentava características fenotípicas da população negra ou parda, a motivação apresentada é genérica e padronizada, sem indicação individualizada dos elementos fenotípicos concretamente considerados para afastar a autodeclaração. 6. Apelação da UFG não conhecida. Remessa necessária desprovida. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator