Ementa
DICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016942-46.2026.4.05.8302 AUTOR: EDVAN JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MYLENA VITORIA DOS SANTOS - PE52436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida a hipótese de ação especial cível, ajuizada pelo(s) autor(es), com o fito de obter auxílio incapacidade. Conforme atesta certidão fornecida por esta secretaria, existe ação idêntica, em tramitação nesta seção judiciária, ajuizada pela parte autora, operando-se, assim, o instituto da litispendência. Sendo assim, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da lei 10.259/2001), determino a imediata remessa destes autos ao arquivo. Caruaru, data da assinatura