Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO EM FLORESTA NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROCESSUAIS ESTRANHAS AOS AUTOS. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra acórdão desta 11ª Turma que negou provimento aos recursos interpostos nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém vícios que exigem sua anulação e novo julgamento; (ii) definir a extensão da obrigação de recomposição ambiental; e (iii) estabelecer o cabimento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo, cumulada com a obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado adotou partes, fatos, área desmatada, localização, ano de detecção e conteúdo da sentença estranhos ao processo. A fundamentação foi construída sobre quadro fático diverso do constante dos autos. Configurados o erro material e a contradição previstos no art. 1.022, I e III, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão e o novo julgamento dos recursos. 4. A petição inicial delimita o dano ambiental e está acompanhada de laudo do PRODES e parecer técnico. A ação civil pública ambiental independe de prévio processo administrativo. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem, conforme o Tema Repetitivo 1.204 do STJ. 5. O conjunto documental demonstra a supressão de vegetação nativa e a sobreposição da área desmatada com cadastros em nome do réu. Não houve comprovação de que se tratasse de área rural consolidada. O laudo técnico, contudo, limita a 305 hectares a sobreposição do polígono desmatado com os cadastros do demandado, devendo a obrigação de recomposição observar essa extensão. 6. A recomposição da área degradada pode ser cumulada com indenização por danos materiais quando não demonstrada a recuperação integral do ecossistema. No caso, não há prova do completo restabelecimento ambiental nem da suficiência da obrigação de fazer. A indenização material é devida e deve ser apurada em liquidação de sentença. 7. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da degradação de vegetação nativa no bioma amazônico, é cabível a indenização, fixada em R$ 198.727,00, correspondente a 5% do valor dos danos materiais indicado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. Em novo julgamento, apelações parcialmente providas para limitar a obrigação de recomposição a 305 hectares e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação, e por dano moral coletivo de R$ 198.727,00. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Tese de julgamento: “1. O acórdão fundamentado em quadro fático pertencente a processo diverso deve ser anulado quando o vício comprometer as razões de decidir. 2. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem e deve observar a extensão do dano demonstrada nos autos. 3. A obrigação de recomposição ambiental pode ser cumulada com indenização por danos materiais quando não demonstrada a recuperação integral do ecossistema. 4. A degradação ambiental grave no bioma amazônico admite indenização por dano moral coletivo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, caput; CPC, arts. 1.022, I e III, e 1.023, § 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.204; STJ, Súmulas 623 e 629; STJ, AREsp 1.677.537/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 17.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.444.601/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.196.891/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.706.603/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.11.2021, DJe 02.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1.761.509/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.11.2019, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.269.494/MG; STJ, AgInt no REsp 1.913.030/RO, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17.06.2024, DJe 21.06.2024; TRF1, AC 1001823-79.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, PJe 17.12.2024; TRF1, AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10.04.2023; TRF1, AC 1005858-48.2020.4.01.4100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 30.07.2024; TRF1, AC 0001429-87.2017.4.01.3606, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 20.03.2025.