Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Em sequência, determino o cancelamento da distribuição. Advirto a parte autora que eventuais depósitos nos autos necessitam de autorização judicial a fim de evitar situações como as presenciadas neste processo. Dito isso, expeça-se MLE. Após o trânsito em julgado, comunica-se o Cartório Distribuidor. P.I.C